1. Definições 

Site: plataforma eletrônica de sorteios de Títulos de Capitalização na modalidade Filantropia Premiável, acessível em https://premiosdodudu.com.br/. 

Usuário: qualquer pessoa que navegue, se cadastre ou utilize os serviços oferecidos pelo Site. 

Título de Capitalização: produto financeiro de contribuição única da modalidade filantropia premiável, emitido pela Capemisa Capitalização S/A, CNPJ 14.056.028/0001-55, aprovado pelo Processo SUSEP constante no Título. 

SUSEP: Superintendência de Seguros Privados, órgão regulador dos títulos de capitalização no Brasil. 

2. Aceitação dos Termos 

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou adquirir qualquer serviço ou produto no Site, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com o Regulamento do Título de Capitalização, disponíveis para consulta no próprio Site e no site da SUSEP. 

3. Elegibilidade 

É proibida a venda de Título de Capitalização a menores de 16 anos de idade. 

O Usuário declara ser maior de 16 anos e possuir capacidade legal para contratar. 

4. Conta de Usuário 

Para participar de campanhas e visualizar suas compras, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo dados verídicos (telefone, email, senha). 

É de responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de seus dados de acesso e comunicar imediatamente ao Site qualquer uso não autorizado de sua conta. 

5. Compra e Condições do Título de Capitalização 

A aquisição de cada Título de Capitalização implica: 

Cessão irretratável de 100% do direito de resgate à Casa Ronald McDonald, entidade beneficiária certificada conforme regulamentação vigente. 

Adesão automática a todas as Condições Gerais e ao Regulamento do produto, que regem prazos de resgate, regras de sorteio (baseados na extração da Loteria Federal) e demais disposições contratuais. 

Caso o Usuário não exerça o direito de resgate dentro do prazo prescricional, perderá o direito de reembolso. 

O valor pago pelo Título não é reembolsável após a confirmação de compra, salvo em situações previstas em lei. 

6. Uso de Conteúdo e Propriedade Intelectual 

Todos os textos, imagens, marcas, logotipos e demais conteúdos deste Site são de titularidade de seus respectivos proprietários. 

É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer conteúdo sem prévia autorização por escrito. 

7. Direito de Imagem 

O contemplado poderá autorizar, gratuitamente, o uso de seu nome, imagem e voz, pelo período de até 5 (cinco) anos, para divulgação das campanhas e resultados do título. 

8. Política de Privacidade 

O tratamento de dados pessoais coletados pelo Site é regido pela Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade, que o Usuário declara ter lido e concordado ao se cadastrar. 

9. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade 

O Site é fornecido “no estado em que se encontra” e não oferece garantias quanto à disponibilidade, segurança ou adequação a um propósito específico. 

Em hipótese alguma o Site ou seus sócios, administradores e fornecedores serão responsáveis por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços. 

10. Modificações 

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, em caráter unilateral pelo Site. As alterações serão publicadas nesta página, com indicação de data de atualização. O uso contínuo após a publicação das mudanças implica aceitação das mesmas. 

11. Legislação Aplicável e Foro 

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro (RJ) para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

12. Contato 

Em caso de dúvidas, contactar o SAC ou Ouvidoria da Capitalizadora: 

SAC: 0800291 2246 ou 0800940 1130 

Ouvidoria: 0800291 2248 ou 0800707 4936 (atendimento de segunda a sexta, das 8h às 17h).